Questão de Direito Previdenciário — Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 — FUNDATEC 2022
Direito PrevidenciárioAposentadoria Voluntária após a EC 103/19
- Código
- qq730856
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:
- AAplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.
- BDevem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.
- CAs regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.
- DAo atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.
- EO servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.