Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FUNDATEC 2022
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qq730859
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Sobre os regimes previdenciários, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AO Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma poderá abranger servidores públicos.
- BUma vez instituído o Regime Próprio de Previdência Social, este abarcará todos os servidores públicos a ele vinculados.
- COs servidores públicos podem optar por não se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo que, nesse caso, podem se vincular ao Regime Geral ou à Previdência Complementar.
- DO Regime Próprio de Previdência Social é compulsório para todos os servidores públicos efetivos do município que o houver instituído.
- ECada ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) pode dispor, em lei, quem será abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, podendo, inclusive, incluir servidores temporários.