Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — FUNDATEC 2022
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qq730884
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.
- AA adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.
- BLaura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.
- CLaura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa.
- DA quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.
- EApenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.