Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FUNDATEC 2022
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- qq730886
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:
- AObservado o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poderá o Magistrado, em sede de reclamatória trabalhista ordinária, quando suscitado, declarar nula de pleno direito a integralidade das cláusulas estipuladas em Acordo e Convenção Coletiva, sem qualquer fundamentação, em face do Princípio da Proteção ao Trabalhador.
- BO Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita do Sistema Jurídico, sendo autossustentável em sua regulação, sendo que o direito comum servirá de fonte comum tão somente em matéria Direito Coletivo do Trabalho.
- CQualquer Negociação Coletiva de Trabalho será, necessariamente, alvo de reexame necessário pelo Poder Judiciário, que a homologará ou não.
- DOs instrumentos coletivos estão fora do âmbito de análise e interpretação do poder judiciário eis que pressupõem-se à suficiência negocial plena dos entes sindicais.
- EQuando da análise do Acordo ou Convenção Coletiva, serão observadas exclusivamente questões ligadas à perfectibilização do negócio jurídico, com atenção especial dada ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva.