Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq730893
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes assertivas:I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.