Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq731006
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Cargos de Nível Médio
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:I. Inconsciente.II. Livre.III. Consciente.uais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dolo na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). O item I ("inconsciente") contraria frontalmente a exigência de consciência.
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 foi um marco na exigência do elemento subjetivo. Antes, os atos de improbidade que causavam prejuízo ao erário admitiam a modalidade culposa; após a reforma, todos os atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios) passaram a exigir dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Essa definição legal é mais restrita que o dolo do Direito Penal, pois exige que o agente queira especificamente o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade da conduta.
A banca explora exatamente a literalidade do art. 1º, § 2º, que traz os dois adjetivos que qualificam a vontade: livre e consciente. O item I ("inconsciente") é o distrator clássico: inverte o requisito da consciência, que é essencial para a configuração do dolo. O item II ("livre") e o item III ("consciente") reproduzem os termos legais.
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o dolo é a vontade de alcançar o resultado ilícito de forma inconsciente. Isso é o oposto do que a lei determina: a vontade deve ser consciente. A consciência é elemento essencial do dolo — o agente deve saber e querer o resultado ilícito. A banca inverte o termo para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo.
Item II — ✅ Correto
A vontade deve ser livre, ou seja, o agente age sem coação, com autonomia de vontade. Esse é um dos dois adjetivos expressamente previstos no art. 1º, § 2º da Lei nº 8.429/1992.
Item III — ✅ Correto
A vontade deve ser consciente, ou seja, o agente tem plena ciência do caráter ilícito do resultado que busca alcançar. Esse é o segundo adjetivo expressamente previsto no art. 1º, § 2º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "consciente" por "inconsciente" no item I, tentando confundir o candidato que não leu a literalidade do art. 1º, § 2º. O dolo exige consciência — vontade inconsciente é contradição em termos. Fique atento: a lei usa exatamente as palavras "livre e consciente"; qualquer variação (como "inconsciente" ou "voluntária") é distrator.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o elemento subjetivo da improbidade, decore a definição legal do art. 1º, § 2º: "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". A banca adora inverter esses adjetivos ou trocar por "voluntariedade". Lembre-se: a mera voluntariedade não basta — é preciso o dolo específico de alcançar o resultado ilícito.
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III.