Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq731232
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - 20H E 40H
Os bens públicos de uso comum do povo:
- ASão aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública.
- BPodem ser alienados mediante concorrência pública.
- CPodem ser objeto de usucapião.
- DPodem ter a sua utilização de forma gratuita ou mediante retribuição.
- EPodem ser objeto de doações realizadas pelo ente público a particulares.