Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, conforme o art. 31 da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas estão incorretas: a Administração não pode criar outras modalidades (art. 28, § 2º), a carta-convite foi extinta pela nova lei, o diálogo competitivo é restrito a hipóteses específicas e o leilão não exige registro cadastral prévio (art. 31, § 4º).

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, estabelece um rol taxativo de modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha da modalidade não depende mais do valor estimado da contratação, mas sim do objeto a ser contratado. A nova lei extinguiu as modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na legislação anterior, e criou o "diálogo competitivo".

A vedação à criação de novas modalidades é expressa e visa garantir a padronização e a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios. O leilão, por sua vez, é a modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, e possui regras próprias quanto à condução e à dispensa de registro cadastral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração Pública não pode criar outras modalidades de licitação além das previstas em lei. O art. 28, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes. A banca explora a tentação de acreditar que a Administração teria liberdade para inovar, mas o rol é taxativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A carta-convite não existe mais na Lei nº 14.133/2021. Ela foi extinta, juntamente com a tomada de preços. A alternativa se refere a uma modalidade da legislação revogada (Lei nº 8.666/1993), o que a torna incorreta frente ao regime atual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 31 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração. A alternativa reproduz exatamente essa previsão legal, sendo a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo não pode ser utilizado para qualquer espécie de serviço. Ele é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, ou necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades. A alternativa generaliza indevidamente o cabimento da modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão não exige registro cadastral prévio. O art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao afirmar que o leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo legal.

Gabarito: letra C.