Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com os critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado — exatamente o que prevê o art. 32, § 1º, X, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem prazos, condução e hipóteses de uso da modalidade.

O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação da nova lei (art. 28), ao lado de pregão, concorrência, concurso e leilão. É uma inovação da Lei nº 14.133/2021, inspirada no "diálogo concorrencial" da União Europeia, e serve para contratações de obras, serviços e compras em que a Administração não consegue definir com precisão, desde logo, a solução técnica mais adequada — por envolver inovação tecnológica, necessidade de adaptação de soluções de mercado ou impossibilidade de especificações técnicas precisas (art. 32, caput, I).

A lógica da modalidade é dialógica: a Administração divulga suas necessidades, pré-seleciona interessados por critérios objetivos, dialoga com eles para desenvolver uma ou mais alternativas e, só depois de concluído o diálogo, abre a fase competitiva com edital contendo a solução especificada e os critérios objetivos de julgamento. É justamente nesse ponto que a alternativa D se ancora: o julgamento final observa os critérios divulgados no início da fase competitiva, com a garantia de contratação da proposta mais vantajosa.

A banca explora aqui a confusão entre as fases da modalidade e os prazos/órgãos de condução. O candidato que decora apenas o conceito do art. 6º, XLII, sem estudar o art. 32, § 1º, tende a errar os detalhes — como o prazo de 25 dias úteis (não 45), a condução por comissão de contratação (não por agente de contratação) e a restrição a contratações com inovação ou especificações imprecisas (não "qualquer espécie").

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o diálogo competitivo pode ser usado para "qualquer espécie de contratação". Errado: o art. 32, caput, diz que a modalidade é restrita a contratações que envolvam condições específicas — inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptação de soluções de mercado, ou impossibilidade de especificações técnicas precisas. Não é uma modalidade de uso geral; é exceção para objetos complexos e inovadores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra o prazo: afirma 45 dias úteis, mas o art. 32, § 1º, I, fixa prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse. O número 45 não corresponde a nenhum prazo do diálogo competitivo — é um distrator puro. A banca troca o prazo legal por um número aleatório para confundir quem não leu o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração identifique "uma única solução". O art. 32, § 1º, V, fala em "a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades" — ou seja, a lei admite mais de uma solução. A alternativa restringe indevidamente o alcance da norma, transformando uma possibilidade plural em exigência de solução única.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 32, § 1º, X: a proposta vencedora é definida "de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado". É a literalidade do dispositivo — a alternativa correta espelha o texto legal sem acréscimos ou supressões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o órgão de condução: o diálogo competitivo é conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão (art. 32, § 1º, XI). A alternativa fala em "agente de contratação" — figura típica do pregão (art. 8º) — e não da comissão exigida para o diálogo competitivo. É a troca clássica de órgão de condução entre modalidades.

Gabarito: letra D.