Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq731285
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santiago do Sul - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
- AEstão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.
- BO ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.
- CEm qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
- DO pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.
- EA qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.