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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
qq731752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias público-privadas: conceito, vedações e contraprestação

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A Lei nº 11.079/2004 define a PPP como contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput), veda a celebração de contrato com período de prestação do serviço inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, II) e admite expressamente a contraprestação por ordem bancária (art. 6º, I). A assertiva I erra ao dizer que a PPP é "um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa" — mistura as duas modalidades; a III erra ao afirmar que a contraprestação não pode ser feita por ordem bancária, quando a lei a prevê como primeira forma.

A parceria público-privada é uma espécie de concessão, mas não se confunde com a concessão comum. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 2º, caput, define a PPP como "o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". São, portanto, duas modalidades distintas e alternativas: a concessão patrocinada (serviço público ou obra pública, com tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público) e a concessão administrativa (prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, remunerada integralmente pela contraprestação pública). A assertiva I embaralha esses conceitos ao afirmar que a PPP seria "um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa" — como se a modalidade administrativa fosse uma espécie da patrocinada, quando na verdade são modalidades paralelas.

A lei também estabelece vedações à celebração de PPP, entre elas a de prazo mínimo. O art. 2º, § 4º, II, veda o contrato cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos — exatamente o que a assertiva II afirma. Esse prazo mínimo, somado ao limite máximo de 35 anos, visa garantir que o contrato seja economicamente viável para o parceiro privado, permitindo a amortização dos investimentos realizados.

Por fim, a contraprestação da Administração Pública pode ser feita por diversos meios, incluindo a ordem bancária. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 elenca as formas de pagamento, e a ordem bancária é a primeira delas. A assertiva III, ao afirmar que a contraprestação "não poderá ser feita por ordem bancária", contraria frontalmente o dispositivo.

Assertiva

Conteúdo

Situação

I

PPP como contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa

❌ Incorreta (são modalidades paralelas: patrocinada ou administrativa)

II

Vedação de contrato com prestação inferior a 5 anos

✅ Correta (art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 11.079/2004)

III

Contraprestação não pode ser feita por ordem bancária

❌ Incorreta (ordem bancária é a 1ª forma prevista no art. 6º)

1Modalidades
Concessão patrocinada
Concessão administrativa
2Vedações
Prazo inferior a 5 anos
Prazo superior a 35 anos
3Contraprestação
Ordem bancária
Cessão de créditos
Outorga de direitos
PPP (Lei 11.079/2004)
LEVELsoulevel.com.br
PPP (Lei 11.079/2004): Modalidades (Concessão patrocinada, Concessão administrativa); Vedações (Prazo inferior a 5 anos, Prazo superior a 35 anos); Contraprestação (Ordem bancária, Cessão de créditos, Outorga de direitos)

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a PPP é "um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa". Há dois erros: (1) a PPP não é apenas "patrocinada" — ela pode ser patrocinada ou administrativa; (2) a modalidade administrativa não é uma subespécie da patrocinada, são modalidades paralelas. O art. 2º, caput, da Lei nº 11.079/2004 é claro:

Art. 2Lei-11079

Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."

A banca troca a conjunção "ou" (alternância) por uma relação de subordinação, como se a administrativa fosse uma espécie da patrocinada.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que é vedado o contrato de PPP cuja prestação seja inferior a cinco anos. Isso está em conformidade com o art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 11.079/2004:

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, § 4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: (...) II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou"

O prazo mínimo de 5 anos (e máximo de 35) é uma das características que distinguem a PPP da concessão comum, garantindo que o parceiro privado tenha tempo suficiente para amortizar os investimentos.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a contraprestação da Administração Pública "não poderá ser feita por ordem bancária". Isso é o oposto do que prevê a lei. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 elenca as formas de contraprestação, e a ordem bancária é a primeira delas:

Art. 6Lei-11079

Art. 6º — "A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei."

A banca inverte o sentido do dispositivo: a ordem bancária é a forma mais comum de pagamento, não uma vedação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas inversões clássicas: (1) na assertiva I, troca a relação de alternância entre as modalidades (patrocinada ou administrativa) por uma relação de subordinação (patrocinada "na modalidade" administrativa); (2) na assertiva III, inverte o sentido do art. 6º, transformando a ordem bancária — que é a primeira forma prevista de contraprestação — em uma vedação. Fique atento: quando a questão diz "não poderá", desconfie e confira o texto legal.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.

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