Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Modalidade de licitação para aquisição de bem comum de alto valor

Gabarito: letra D. Tratando-se de bem cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, estamos diante de um bem comum, e a Lei nº 14.133/2021 determina que, nesse caso, a modalidade a ser adotada só pode ser o Pregão (art. 6º, XIII e XLI, e art. 29). O valor elevado do equipamento (R$ 2.000.000,00) não altera essa conclusão, pois a nova lei não condiciona a escolha da modalidade a limites de valor.

A questão exige o conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 e, principalmente, a distinção entre bens e serviços comuns e bens e serviços especiais. O enunciado descreve um bem cujas especificações são objetivamente definíveis, o que o enquadra como comum. Para esses objetos, a lei impõe o uso do pregão, que é a modalidade obrigatória. A concorrência, por sua vez, é a modalidade cabível para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia, não sendo uma opção para o caso narrado. A Tomada de Preços, modalidade prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, não existe mais no ordenamento jurídico, tendo sido extinta pela nova lei.

A banca explora a confusão entre o regime da lei antiga e o da lei nova, além de testar se o candidato sabe que o valor do bem não é critério para a escolha da modalidade na Lei nº 14.133/2021. A resposta correta é a letra D, pois o pregão é a única modalidade cabível para a aquisição de bens comuns, independentemente do valor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir a Tomada de Preços como modalidade disponível. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, que existiam na Lei nº 8.666/1993. Além disso, a concorrência não é cabível para bens comuns, pois é reservada para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Administração pode escolher entre Pregão e Concorrência. Para bens comuns, a lei determina o uso obrigatório do pregão, não havendo discricionariedade na escolha. A concorrência é modalidade para bens e serviços especiais, não se aplicando ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir a Tomada de Preços, modalidade extinta pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, o pregão é obrigatório para bens comuns, não sendo uma mera opção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o bem descrito no enunciado é um bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. Para esses casos, a Lei nº 14.133/2021 determina que a modalidade a ser adotada é o Pregão, de forma obrigatória, conforme o art. 6º, XIII e XLI, e o art. 29.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a modalidade obrigatória é a Concorrência. A concorrência é a modalidade cabível para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia, não para bens comuns. Para estes, a modalidade obrigatória é o pregão.

Gabarito: letra D