Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: quem instaura o inquérito civil?

Gabarito: letra B. O art. 22 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, atribui ao Ministério Público a competência para, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização por condutas dolosas que atentam contra a probidade na administração pública. Para que essas condutas sejam apuradas, a lei confere ao Ministério Público um papel central de investigação, que se manifesta por meio do inquérito civil e do procedimento investigativo assemelhado. Essa atribuição decorre diretamente da função constitucional do MP de promover a ação civil pública e de zelar pelo patrimônio público, sendo o órgão legitimado para a propositura da ação de improbidade.

O art. 22 da LIA é a norma que materializa esse poder investigatório. Ele estabelece que o MP pode agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de provocação; a requerimento de autoridade administrativa, quando a administração pública solicita a apuração; ou mediante representação, que é a comunicação feita por qualquer pessoa, nos termos do art. 14 da LIA. Em qualquer dessas hipóteses, o MP pode instaurar o inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado, e ainda requisitar a instauração de inquérito policial, que é um instrumento de investigação criminal.

A banca explora a confusão entre o órgão que instaura o inquérito civil (Ministério Público) e outros atores que participam do processo de apuração, mas com papéis distintos. O juiz, por exemplo, é quem julga a ação de improbidade e pode decretar medidas cautelares, mas não instaura o inquérito civil. O delegado de polícia preside o inquérito policial, que pode ser requisitado pelo MP, mas não é o legitimado para instaurar o inquérito civil. O Conselho Tutelar e o advogado não têm qualquer atribuição nesse contexto específico da LIA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O juiz não instaura o inquérito civil. No processo de improbidade, o juiz exerce a função jurisdicional: recebe a petição inicial, julga a ação, decreta medidas cautelares como a indisponibilidade de bens (art. 16 da LIA) e decide sobre a homologação de acordos de não persecução civil (art. 17-B, § 1º, III). A instauração do inquérito civil é uma atividade investigativa, que não se confunde com a atividade de julgar. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o juiz, por ser a autoridade máxima no processo, também teria o poder de investigar, mas isso não encontra amparo na LIA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério Público é o órgão legitimado pelo art. 22 da LIA para instaurar o inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação. Essa atribuição é exclusiva do MP, que também é o legitimado para propor a ação de improbidade (art. 17 da LIA). O MP atua como fiscal da lei e defensor do patrimônio público, e o inquérito civil é o instrumento que lhe permite colher elementos de convicção para, ao final, propor ou não a ação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O delegado de polícia preside o inquérito policial, que é um procedimento investigativo de natureza criminal. Na LIA, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial, mas quem o instaura e o preside é a autoridade policial. O delegado não tem competência para instaurar o inquérito civil, que é um procedimento de natureza civil, conduzido exclusivamente pelo Ministério Público. A banca troca o papel do delegado: ele é o destinatário da requisição do MP, não o titular do poder de instaurar o inquérito civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Tutelar é um órgão municipal que atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Não possui qualquer atribuição na apuração de atos de improbidade administrativa. A alternativa é um distrator que foge completamente ao contexto da LIA, tentando confundir o candidato com um órgão que não tem relação com o tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O advogado, ainda que possa representar ao Ministério Público ou à autoridade administrativa sobre a prática de ato de improbidade (com base no direito de petição), não tem o poder de instaurar o inquérito civil. Sua função é de representação e defesa dos interesses de seus clientes, não de conduzir investigações oficiais. A instauração do inquérito civil é ato privativo do Ministério Público, conforme o art. 22 da LIA.

Gabarito: letra B.