Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: efetivação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

Gabarito: letra B. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992. Essa é a regra expressa que a alternativa correta reproduz fielmente.

A questão cobra um ponto de literalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). O art. 20 da LIA é claro ao condicionar a efetivação dessas duas sanções — perda da função pública e suspensão dos direitos políticos — ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que, enquanto não houver decisão definitiva (da qual não caiba mais recurso), essas sanções não podem ser executadas. Trata-se de uma garantia do devido processo legal e da presunção de inocência: somente após o esgotamento das vias recursais é que se pode impor ao agente público a perda do cargo e a suspensão de seus direitos políticos.

A banca explora a confusão entre o momento da condenação e o momento da efetivação das sanções. A sentença condenatória, ainda que proferida em segundo grau, não é suficiente para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos — é necessário o trânsito em julgado. Essa distinção é essencial e aparece em várias questões de concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença condenatória não transitada em julgado não efetiva as sanções. Enquanto pendente recurso, a condenação não é definitiva, e as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos não podem ser aplicadas. O art. 20 exige o trânsito em julgado, não a mera prolação da sentença.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a reprodução literal do art. 20 da Lei nº 8.429/1992: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória". O trânsito em julgado é o marco que torna a condenação imutável e, portanto, apta a produzir os efeitos de perda da função e suspensão dos direitos políticos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inquérito policial é mera fase investigativa, anterior a qualquer processo judicial. Não tem qualquer relação com a efetivação das sanções de improbidade, que dependem de sentença condenatória transitada em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O início do processo penal é o marco inicial da persecução penal, não o momento de efetivação das sanções. As sanções de improbidade são de natureza civil e política, e sua efetivação exige o trânsito em julgado da sentença condenatória na ação de improbidade, não o início de qualquer processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A notificação no procedimento administrativo é ato de comunicação, que pode ocorrer em fase investigatória ou processual, mas não efetiva sanção alguma. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da LIA.

Gabarito: letra B.