Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: manifestação do investigado

Gabarito: letra A. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992 garante ao investigado, na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. As demais alternativas (gestos, sinais, aplicativos de mensagens, tradutor) não têm previsão legal.

A questão cobra a literalidade do dispositivo que assegura o contraditório e a ampla defesa na fase investigatória da improbidade. O parágrafo único do art. 22 foi incluído pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, e estabelece expressamente a forma da manifestação do investigado. Esse dispositivo é a concretização, no âmbito da improbidade, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), que se aplicam também aos procedimentos investigatórios, não apenas ao processo judicial.

A distinção que importa: a manifestação por escrito é a regra na fase de apuração (inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado), enquanto a oitiva pessoal, quando cabível, segue as regras do procedimento comum. A banca explora a pegadinha de oferecer formas de manifestação que não estão previstas na lei, tentando confundir o candidato com meios modernos ou alternativos de comunicação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que determina o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.429/1992: a manifestação do investigado será por escrito. A lei é expressa ao garantir essa forma de manifestação, acompanhada da possibilidade de juntada de documentos. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A manifestação por gestos não tem qualquer previsão na Lei de Improbidade Administrativa. A lei exige forma escrita, não admitindo manifestação gestual como meio de defesa no procedimento investigatório. A banca insere essa alternativa como distrator, explorando a confusão com formas de comunicação não verbal que não se aplicam ao contexto jurídico-administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manifestação por sinais também não encontra amparo legal. Assim como os gestos, os sinais não são forma de manifestação prevista na LIA para o investigado. A lei é taxativa ao estabelecer a forma escrita, não deixando margem para outras modalidades de comunicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manifestação por aplicativos de mensagens é uma alternativa que tenta atualizar o dispositivo, mas não corresponde ao texto legal. A lei não prevê essa forma de manifestação, mesmo considerando a evolução tecnológica. O legislador optou pela forma escrita tradicional, que pode ser materializada em petição ou documento físico ou eletrônico, mas não por meio de aplicativos de mensagens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A manifestação por tradutor não é uma forma de manifestação do investigado, mas um instrumento de auxílio para garantir a compreensão e a comunicação em determinadas situações (como para pessoas com deficiência auditiva ou que não dominam o idioma). A lei não prevê essa figura como forma de manifestação, mas sim a manifestação por escrito. O tradutor, quando necessário, seria um meio para viabilizar a compreensão, não a forma da manifestação em si.

Gabarito: letra A