Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2022

Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA porque troca o prazo mínimo para manifestação de interesse na participação da licitação: a lei estabelece 25 (vinte e cinco) dias úteis, e não 15 (quinze) dias úteis, como afirma a assertiva (art. 32, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021). Todas as demais alternativas reproduzem corretamente as disposições legais sobre o diálogo competitivo.

O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso e do leilão. Trata-se de inovação da nova lei, inspirada no "diálogo concorrencial" da União Europeia, e é definida no art. 6º, XLII, como a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A modalidade é restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração (art. 32, I). O procedimento é detalhado no art. 32, § 1º, que estabelece as regras desde a divulgação do edital até a definição da proposta vencedora.

A banca explora a confusão entre os prazos da fase inicial do diálogo competitivo: o prazo para manifestação de interesse é de 25 dias úteis, enquanto o prazo para apresentação de propostas na fase competitiva é de 60 dias úteis. O candidato desatento pode inverter ou trocar esses números.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o art. 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021, que determina que o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que esses profissionais assinarão termo de confidencialidade e se absterão de atividades que possam configurar conflito de interesses.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa espelha o art. 32, § 1º, VIII, da Lei nº 14.133/2021, que determina que, ao declarar concluído o diálogo, a Administração deve juntar aos autos os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução e os critérios objetivos, e abrir prazo não inferior a 60 (sessenta) dias úteis para todos os licitantes pré-selecionados apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 32, § 1º, X, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado. Essa regra concretiza o princípio do julgamento objetivo e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 32, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021, que veda à Administração revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento. Essa vedação é essencial para garantir a confidencialidade das soluções apresentadas durante o diálogo e evitar vantagens indevidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao afirmar que a Administração estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. O prazo correto é de 25 (vinte e cinco) dias úteis, conforme o art. 32, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021. A banca trocou o número para testar o conhecimento literal do dispositivo.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois o prazo mínimo para manifestação de interesse é de 25 dias úteis, e não 15.