Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o rol de fatores que devem ser considerados na aplicação das sanções administrativas, conforme o art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros materiais: a letra A omite a sanção de declaração de inidoneidade; a letra C fixa percentual mínimo incorreto (o correto é 0,5%); a letra D restringe indevidamente a desconsideração da personalidade jurídica à via judicial; e a letra E veda a cumulação de sanções, quando a lei expressamente a permite.

A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos, prevê em seu art. 156 um rol de sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações administrativas. Esse rol é taxativo e compõe-se de quatro espécies: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A novidade da nova lei, em relação à revogada Lei nº 8.666/1993, está no detalhamento das regras de aplicação, com a fixação de balizas objetivas que conferem maior segurança jurídica e observância ao princípio da proporcionalidade.

O § 1º do art. 156 estabelece os critérios que a Administração deve sopesar ao aplicar as sanções. Esses critérios funcionam como uma verdadeira "dosimetria" administrativa, garantindo que a penalidade seja proporcional à infração. A inclusão do programa de integridade (compliance) como fator atenuante é uma das inovações mais relevantes, demonstrando a preocupação do legislador em incentivar boas práticas de governança corporativa.

A banca explora, nesta questão, a literalidade do dispositivo e a capacidade do candidato de identificar os erros sutis inseridos nas alternativas. É fundamental conhecer não apenas o rol de sanções, mas também os percentuais da multa, as hipóteses de aplicação de cada sanção e as regras de cumulação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "exclusivamente" e na omissão de uma das sanções. O art. 156, caput, prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A alternativa lista apenas três, suprimindo a mais grave delas. A banca tenta confundir o candidato que não memorizou o rol completo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, os cinco incisos do § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021: natureza e gravidade da infração; peculiaridades do caso concreto; circunstâncias agravantes ou atenuantes; danos à Administração; e implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade. É a transcrição fiel do dispositivo legal, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no percentual mínimo da multa. O art. 156, § 3º, estabelece que a multa "não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta". A alternativa afirma que o mínimo é de 10%, o que não encontra amparo legal. O percentual de 10% não corresponde a nenhum parâmetro previsto na lei para a multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre "apenas por intervenção judicial", mas a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 160, prevê a possibilidade de desconsideração na esfera administrativa, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. Segundo, restringe a extensão dos efeitos das sanções "exclusivamente aos seus administradores e sócios com poderes de administração", quando a lei também alcança a pessoa jurídica sucessora e a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle. A banca tenta confundir o instituto com a desconsideração prevista no Código Civil, que é exclusivamente judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é "vedada a aplicação de forma cumulativa de quaisquer penalidades", o que contraria o art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo expressamente permite a cumulação: "As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo". Ou seja, a multa (inciso II) pode ser aplicada em conjunto com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade. A banca inverte a regra legal para testar o candidato.

Gabarito: letra B.