Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq732084
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- ASerão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas exclusivamente as seguintes sanções: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
- BNa aplicação das sanções, serão considerados os seguintes fatores: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- CA sanção de multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 10% sobre o valor total da contratação.
- DA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada apenas por intervenção judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo que, nesse caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos exclusivamente aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
- EÉ vedada a aplicação de forma cumulativa de quaisquer penalidades previstas na referida Lei, devendo a Administração optar por apenas uma penalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto.