Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
Código
qq732132
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo (EPTV)
João Silveira, servidor público responsável pelas compras públicas de uma determinada prefeitura municipal, recebeu a incumbência de verificar na Lei nº 14.133/2021 alguma modalidade de licitação que apresentasse inovação em relação à Lei nº 8.666/1993. Sendo assim, encontrou uma modalidade com a seguinte redação: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. O texto encontrado por João Silveira apresenta a literalidade de qual modalidade de licitação?
  1. AConcorrência.
  2. BPregão Competitivo.
  3. CConsenso Objetivo.
  4. DDiálogo Competitivo.
  5. EConcorrência Moderada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Diálogo Competitivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo competitivo: a inovação da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. O texto transcrito no enunciado é a definição literal de diálogo competitivo, modalidade criada pela Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XLII) — a grande inovação em relação à Lei nº 8.666/1993, que não a previa. A banca cobra exatamente o reconhecimento dessa modalidade pela sua definição legal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu as modalidades tomada de preços e convite, que existiam na Lei nº 8.666/1993, e criou o diálogo competitivo. O art. 28 da nova lei elenca as cinco modalidades vigentes: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma modalidade inovadora, inspirada no direito europeu, que permite à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades, especialmente quando o objeto envolve inovação tecnológica ou técnica, ou quando as especificações não podem ser definidas com precisão pela Administração.

A definição legal está no art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, que é exatamente o texto apresentado no enunciado. Vejamos a literalidade:

Art. 6, XLIILei-14133

Art. 6º, XLII — "diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos"

A banca explora a confusão entre modalidade de licitação e critério de julgamento. As alternativas A, B, C e E misturam conceitos que não existem ou que pertencem a outro plano. O diálogo competitivo é uma modalidade, não um critério de julgamento — os critérios estão no art. 33 da mesma lei (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico).

Modalidade

Definição legal (art. 6º)

Inovação da Lei 14.133/2021?

Concorrência

Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Não (já existia na Lei 8.666/1993)

Pregão

Aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto

Não (já existia na Lei 10.520/2002)

Diálogo competitivo

Contratação de obras, serviços e compras com diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas

Sim (criada pela Lei 14.133/2021)

Concurso

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

Não (já existia na Lei 8.666/1993)

Leilão

Alienação de bens móveis ou imóveis

Não (já existia na Lei 8.666/1993)

1Pregão
bens e serviços comuns
2Concorrência
bens e serviços especiais
obras de engenharia
3Concurso
trabalho técnico/científico
4Leilão
alienação de bens
5Diálogo competitivo
diálogos com licitantes selecionados
desenvolve alternativas
proposta final após diálogos
Modalidades (art. 28)
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades (art. 28): Pregão (bens e serviços comuns); Concorrência (bens e serviços especiais, obras de engenharia); Concurso (trabalho técnico/científico); Leilão (alienação de bens); Diálogo competitivo (diálogos com licitantes selecionados, desenvolve alternativas, proposta final após diálogos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021). Não envolve diálogos com licitantes; segue o rito comum previsto no art. 17 da lei. O texto do enunciado não corresponde à definição de concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pregão Competitivo não é uma modalidade prevista em lei. O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). A expressão "competitivo" não integra o nome da modalidade, e o pregão não envolve diálogos com licitantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consenso Objetivo não existe como modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades além das previstas no art. 28 (art. 28, § 2º). Trata-se de um distrator puro, sem correspondência legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto do enunciado é a reprodução literal do art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, que define o diálogo competitivo. É a modalidade inovadora da nova lei, que permite à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, com apresentação de proposta final após o encerramento dos diálogos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concorrência Moderada não existe como modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 não prevê essa modalidade, e o art. 28, § 2º, veda a criação de outras modalidades. É outro distrator sem amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com nomes que parecem plausíveis ("Pregão Competitivo", "Concorrência Moderada") ou com modalidades que existem, mas têm definição diferente (concorrência). A chave é reconhecer a definição literal do diálogo competitivo — a única modalidade que envolve "diálogos com licitantes previamente selecionados". Memorize as cinco modalidades do art. 28 e suas definições no art. 6º; isso resolve a questão na hora.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental: Pregão (bens/serviços comuns), Concorrência (bens/serviços especiais e obras), Concurso (trabalho técnico/científico/artístico), Leilão (alienação de bens), Diálogo competitivo (obras/serviços/compras com diálogos). O diálogo competitivo é o único que envolve diálogo com licitantes — essa é a palavra-chave que a banca explora.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq732132