Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qq732132
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo (EPTV)
João Silveira, servidor público responsável pelas compras públicas de uma determinada prefeitura municipal, recebeu a incumbência de verificar na Lei nº 14.133/2021 alguma modalidade de licitação que apresentasse inovação em relação à Lei nº 8.666/1993. Sendo assim, encontrou uma modalidade com a seguinte redação: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. O texto encontrado por João Silveira apresenta a literalidade de qual modalidade de licitação?
AConcorrência.
BPregão Competitivo.
CConsenso Objetivo.
DDiálogo Competitivo.
EConcorrência Moderada.
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GabaritoD — Diálogo Competitivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diálogo competitivo: a inovação da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. O texto transcrito no enunciado é a definição literal de diálogo competitivo, modalidade criada pela Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XLII) — a grande inovação em relação à Lei nº 8.666/1993, que não a previa. A banca cobra exatamente o reconhecimento dessa modalidade pela sua definição legal.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu as modalidades tomada de preços e convite, que existiam na Lei nº 8.666/1993, e criou o diálogo competitivo. O art. 28 da nova lei elenca as cinco modalidades vigentes: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma modalidade inovadora, inspirada no direito europeu, que permite à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades, especialmente quando o objeto envolve inovação tecnológica ou técnica, ou quando as especificações não podem ser definidas com precisão pela Administração.
A definição legal está no art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, que é exatamente o texto apresentado no enunciado. Vejamos a literalidade:
Art. 6, XLIILei-14133
Art. 6º, XLII — "diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos"
A banca explora a confusão entre modalidade de licitação e critério de julgamento. As alternativas A, B, C e E misturam conceitos que não existem ou que pertencem a outro plano. O diálogo competitivo é uma modalidade, não um critério de julgamento — os critérios estão no art. 33 da mesma lei (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico).
Modalidade
Definição legal (art. 6º)
Inovação da Lei 14.133/2021?
Concorrência
Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Não (já existia na Lei 8.666/1993)
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto
Não (já existia na Lei 10.520/2002)
Diálogo competitivo
Contratação de obras, serviços e compras com diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas
Sim (criada pela Lei 14.133/2021)
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Não (já existia na Lei 8.666/1993)
Leilão
Alienação de bens móveis ou imóveis
Não (já existia na Lei 8.666/1993)
Modalidades (art. 28): Pregão (bens e serviços comuns); Concorrência (bens e serviços especiais, obras de engenharia); Concurso (trabalho técnico/científico); Leilão (alienação de bens); Diálogo competitivo (diálogos com licitantes selecionados, desenvolve alternativas, proposta final após diálogos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021). Não envolve diálogos com licitantes; segue o rito comum previsto no art. 17 da lei. O texto do enunciado não corresponde à definição de concorrência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pregão Competitivo não é uma modalidade prevista em lei. O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). A expressão "competitivo" não integra o nome da modalidade, e o pregão não envolve diálogos com licitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Consenso Objetivo não existe como modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades além das previstas no art. 28 (art. 28, § 2º). Trata-se de um distrator puro, sem correspondência legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto do enunciado é a reprodução literal do art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, que define o diálogo competitivo. É a modalidade inovadora da nova lei, que permite à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, com apresentação de proposta final após o encerramento dos diálogos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concorrência Moderada não existe como modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 não prevê essa modalidade, e o art. 28, § 2º, veda a criação de outras modalidades. É outro distrator sem amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com nomes que parecem plausíveis ("Pregão Competitivo", "Concorrência Moderada") ou com modalidades que existem, mas têm definição diferente (concorrência). A chave é reconhecer a definição literal do diálogo competitivo — a única modalidade que envolve "diálogos com licitantes previamente selecionados". Memorize as cinco modalidades do art. 28 e suas definições no art. 6º; isso resolve a questão na hora.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: Pregão (bens/serviços comuns), Concorrência (bens/serviços especiais e obras), Concurso (trabalho técnico/científico/artístico), Leilão (alienação de bens), Diálogo competitivo (obras/serviços/compras com diálogos). O diálogo competitivo é o único que envolve diálogo com licitantes — essa é a palavra-chave que a banca explora.