Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq732134
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo (EPTV)
José Carlos recentemente foi nomeado em um órgão público para atuar na divisão de licitações e contratos. O chefe imediato da repartição o questionou sobre a abrangência da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações. Sobre esse assunto, José Carlos deveria informar que essa lei:
- ASe aplica somente ao poder executivo.
- BNão se aplica aos fundos especiais.
- CNão se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.
- DNão abrange os poderes legislativo e judiciário.
- EAbrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.