Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2022

Convalidação de atos administrativos (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, estabelece que os atos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que a decisão evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A convalidação é o instituto que sana o vício, preservando o ato com efeitos retroativos.

A questão cobra a literalidade do art. 55 da Lei do Processo Administrativo Federal. A banca explora a distinção entre os três principais modos de extinção/saneamento dos atos administrativos: anulação (vício de legalidade, efeito ex tunc), revogação (mérito/conveniência, efeito ex nunc) e convalidação (saneamento de vício sanável, efeito ex tunc). A alternativa correta é a que reproduz exatamente o termo usado pelo legislador: "convalidados".

A convalidação é um ato discricionário da Administração ("poderão"), que atua sobre vícios sanáveis — tipicamente os de competência e de forma. Já os vícios insanáveis (objeto ilícito, finalidade contrária ao interesse público, motivo inexistente) não admitem convalidação, impondo a anulação. A distinção é essencial: enquanto a anulação extingue o ato por ilegalidade, a convalidação o aproveita, corrigindo o defeito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999. O termo "convalidados" é exatamente o que o dispositivo utiliza para designar o saneamento dos atos com defeitos sanáveis pela própria Administração, quando ausente lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação é a extinção do ato por razões de conveniência e oportunidade (mérito), incidindo sobre atos válidos e produzindo efeitos ex nunc (prospectivos). Não se aplica ao caso de defeitos sanáveis, pois a revogação não sana vício algum — ela retira o ato do mundo jurídico por juízo de oportunidade. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 trata da revogação, mas o enunciado descreve hipótese de convalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação é a extinção do ato por vício de legalidade (insanável), com efeitos ex tunc (retroativos). O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos com efeitos favoráveis. No entanto, o enunciado fala em "defeitos sanáveis" e ausência de lesão/prejuízo — exatamente os requisitos da convalidação, não da anulação. A anulação é cabível quando o vício é insanável ou quando a convalidação não é possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Removidos" não é um instituto de extinção ou saneamento de atos administrativos. O termo "remoção" no Direito Administrativo refere-se, em regra, ao deslocamento do servidor no âmbito do quadro funcional (art. 36 da Lei nº 8.112/1990), não tendo relação com a validade dos atos. A alternativa é um distrator sem amparo legal no contexto da Lei nº 9.784/1999.

Gabarito: letra A