Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra B. A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas descrevem outras espécies de improbidade (prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito) ou sanção que não é aplicável diretamente pela Lei de Improbidade (pena privativa de liberdade).

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º. O art. 11 tipifica especificamente os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, exigindo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com rol taxativo de condutas. É importante distinguir as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). A banca explora exatamente essa distinção, cobrando a literalidade do caput do art. 11.

O § 4º do art. 11 reforça que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos", ou seja, não se exige prejuízo material nem enriquecimento para configurar a violação de princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta descrita "causa prejuízo ao erário". Isso é incorreto: o prejuízo ao erário é a modalidade do art. 10, que exige perda patrimonial efetiva e comprovada. A conduta do art. 11, que viola princípios, independe de dano ao erário, conforme o § 4º do art. 11. A banca troca a modalidade: a violação de princípios não se confunde com a lesão ao erário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. É a literalidade do dispositivo, e por isso é a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta "importa enriquecimento ilícito". Isso é incorreto: o enriquecimento ilícito é a modalidade do art. 9º, que exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida. A violação de princípios (art. 11) independe de enriquecimento ilícito, como expressamente prevê o § 4º do art. 11. A banca troca a modalidade: enriquecimento ilícito é outra espécie de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta "é punido com pena privativa de liberdade". Isso é incorreto: a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções de natureza civil e administrativa (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento ao erário, etc.), e não pena privativa de liberdade. A pena privativa de liberdade é sanção penal, aplicável em processo criminal, não na ação de improbidade. A banca confunde as esferas de responsabilização.

Gabarito: letra B