Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — FUNDATEC 2022
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- qq733121
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:
- AÉ um direito adquirido e pode ser exercido pelo beneficiário.
- BNão possui previsão em nosso ordenamento jurídico.
- CSomente poderá ser aplicada àqueles que se aposentaram antes da última reforma da legislação previdenciária.
- DSomente pode ser aplicada aos servidores públicos submetidos à regime previdenciário especial.
- EPode ser postulada por aquele que se aposentou de forma proporcional.