GabaritoC — Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Gabarito: letra C. O INSS é autarquia federal, pois é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade típica da Administração Pública — a previdência social (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967). As demais alternativas são empresas estatais (Banco do Brasil, Correios, Petrobras) ou órgão da Administração Direta (Ministério da Saúde).
A questão cobra a distinção entre as entidades que compõem a Administração Pública Indireta e os órgãos da Administração Direta. A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas autônomas, criadas por descentralização legal, que exercem funções administrativas de forma especializada. São elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Já a Administração Direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, que atuam de forma centralizada.
A autarquia é a entidade que mais se aproxima do Estado: tem personalidade jurídica de direito público, é criada diretamente por lei específica (não depende de registro), possui patrimônio e receita próprios, e exerce atividades típicas da Administração Pública, como previdência, fiscalização profissional e regulação de serviços públicos. Seus bens são públicos, seus servidores seguem regime estatutário e ela goza de prerrogativas como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de bens e prazo em dobro para manifestações processuais.
A pegadinha da banca está em confundir autarquia com empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) e com órgãos públicos. As empresas estatais têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, com registro do ato constitutivo. Os órgãos públicos, por sua vez, não têm personalidade jurídica própria — são centros de competência dentro da estrutura do ente federativo.
O Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação majoritária da União no capital votante. Não é autarquia, pois não é pessoa de direito público e não exerce atividade típica de Estado, mas sim atividade econômica (bancária).
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é empresa pública — pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, criada por autorização legal. Embora preste serviço público (transporte de correspondências), sua natureza jurídica é de direito privado, não de autarquia. O STF reconhece à ECT algumas prerrogativas de fazenda pública (imunidade tributária, impenhorabilidade), mas isso não altera sua natureza jurídica.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é autarquia federal. É pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade típica da Administração Pública — a previdência social. É o exemplo clássico de autarquia previdenciária, conforme a doutrina e a legislação.
O Ministério da Saúde é órgão da Administração Direta da União. Não possui personalidade jurídica própria — é um centro de competência dentro da estrutura do Poder Executivo federal. Não é entidade da Administração Indireta e, portanto, não é autarquia.
A Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.) é sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação majoritária da União. Exerce atividade econômica (exploração de petróleo e gás), não atividade típica de Estado. Não é autarquia.
A banca mistura entidades da Administração Indireta com naturezas jurídicas diferentes. O candidato desatento pode marcar Correios ou Petrobras por serem "empresas estatais", mas a questão pede especificamente a autarquia. Lembre-se: autarquia = direito público, criada por lei; empresa pública e sociedade de economia mista = direito privado, autorizadas por lei. O INSS é o único que se encaixa na primeira categoria.
Para identificar autarquias na prova, pergunte-se: a entidade é pessoa de direito público? Foi criada diretamente por lei? Exerce atividade típica de Estado (previdência, fiscalização, regulação)? Se sim, é autarquia. Exemplos clássicos: INSS, INCRA, Banco Central, ANEEL, ANATEL, conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, OAB — esta última com natureza sui generis).
Gabarito: letra C.
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