Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq733219
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:
- APlano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.
- BPlano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
- CLei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
- DPlano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
- EPlano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.