Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq733228
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.