Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
qq733259
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Durante a pandemia que assolou o mundo, uma agência reguladora teve papel relevante no Brasil na aprovação das vacinas referente ao SARS-CoV-2 (conhecido como COVID-19). Sua sigla é:
AANAC.
BANVISA.
CANEEL.
DANTT.
EANTAQ.
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GabaritoB — ANVISA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências reguladoras: siglas e áreas de atuação
Gabarito: letra B. A agência reguladora que atuou na aprovação das vacinas contra a COVID-19 foi a ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial responsável pela regulação sanitária de medicamentos, vacinas e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária. As demais siglas (ANAC, ANEEL, ANTT, ANTAQ) regulam setores distintos — aviação civil, energia elétrica e transportes terrestres/aquaviários —, nenhuma com competência sobre registro de vacinas.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia reforçada em relação à Administração Direta, com a função de regular, fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada. Essa natureza jurídica está prevista no Código Civil, que enumera as pessoas jurídicas de direito público interno:
Art. 41CC
Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno:
I — a União;
II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III — os Municípios;
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.
A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e exerce típico poder de polícia sanitária, controlando a autorização de uso e o registro de vacinas e medicamentos — exatamente o que ocorreu durante a pandemia do SARS-CoV-2. As demais agências citadas nas alternativas regulam setores específicos, e é justamente essa distinção de áreas que a questão explora.
A banca cobra o conhecimento das siglas das agências reguladoras federais e de suas respectivas áreas de atuação. Para acertar, o candidato precisa saber qual agência é responsável por cada setor regulado. Vejamos o mapa completo das principais agências federais:
Energia elétrica, geração, transmissão e distribuição
ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Transportes terrestres, rodovias, ferrovias
ANTAQ
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Transportes aquaviários, portos, navegação
ANATEL
Agência Nacional de Telecomunicações
Telecomunicações, telefonia, internet
ANP
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Petróleo, gás natural, biocombustíveis
ANS
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Planos de saúde
ANA
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Recursos hídricos, saneamento
ANCINE
Agência Nacional do Cinema
Cinema, audiovisual
ANM
Agência Nacional de Mineração
Mineração
Agências reguladoras federais
1Saúde
ANVISA — vigilância sanitária
ANS — planos de saúde
2Infraestrutura
ANAC — aviação civil
ANTT — transportes terrestres
ANTAQ — transportes aquaviários
ANEEL — energia elétrica
ANP — petróleo e gás
ANA — recursos hídricos
3Comunicação e cultura
ANATEL — telecomunicações
ANCINE — cinema e audiovisual
4Mineração
ANM — mineração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) regula e fiscaliza a aviação civil, incluindo a segurança de voo, a operação de aeroportos e a certificação de aeronaves. Não tem qualquer competência sobre registro de vacinas ou medicamentos — essa atribuição é exclusiva da ANVISA. A banca incluiu essa sigla como distrator para testar se o candidato conhece a área de atuação de cada agência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a agência reguladora responsável pela regulação sanitária de medicamentos, vacinas, alimentos, cosméticos e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária. Durante a pandemia de COVID-19, foi a ANVISA que aprovou o uso emergencial e o registro das vacinas contra o SARS-CoV-2 no Brasil. Sua competência decorre da Lei nº 9.782/1999, que a criou como autarquia sob regime especial, exercendo típico poder de polícia sanitária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) regula e fiscaliza o setor de energia elétrica, incluindo geração, transmissão, distribuição e comercialização. Não tem relação com vacinas ou medicamentos. A banca a incluiu como distrator por ser uma das agências mais conhecidas, mas sua área de atuação é completamente distinta da vigilância sanitária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) regula e fiscaliza os transportes terrestres, incluindo rodovias, ferrovias e transporte de passageiros e cargas. Não tem competência sobre registro de vacinas. A sigla é facilmente confundida com a ANTAQ, mas ambas atuam em transportes, não em saúde.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) regula e fiscaliza os transportes aquaviários, incluindo portos, navegação e transporte marítimo. Não tem relação com vacinas ou medicamentos. A banca a incluiu como distrator por ser uma sigla semelhante à ANTT, mas sua área de atuação é restrita ao setor aquaviário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as siglas das agências reguladoras, especialmente aquelas com nomes parecidos (ANTT × ANTAQ) ou muito conhecidas (ANEEL, ANAC). O candidato que não sabe a área de atuação de cada agência pode cair em qualquer uma das alternativas erradas. A chave é lembrar que vacinas e medicamentos são assunto de vigilância sanitária, e a única agência com essa atribuição é a ANVISA. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as siglas, associe cada uma à sua área: ANVISA = saúde (vigilância sanitária); ANAC = avião (aviação civil); ANEEL = energia elétrica; ANTT = terra (transportes terrestres); ANTAQ = água (transportes aquaviários). Essa associação simples resolve a maioria das questões sobre o tema.