Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq733263
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
- ADefinir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
- BDisciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
- CAutorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
- DMenor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
- EApreciar os relatórios de execução dos contratos.