Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FUNDATEC 2022

Administração Pública: sentidos funcional e organizacional

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. A questão reproduz, com fidelidade, os conceitos de Odete Medauar sobre a Administração Pública em seus aspectos funcional (atividade) e organizacional (estrutura), bem como a noção de órgão público e a caracterização da hierarquia no ordenamento brasileiro. Não há, em nenhum dos três itens, qualquer afirmação que contrarie a doutrina administrativista majoritária.

A banca cobra aqui a distinção clássica entre os dois sentidos em que a Administração Pública pode ser considerada. No sentido funcional (também chamado material ou objetivo), ela é vista como a própria atividade administrativa: o conjunto de ações do Estado voltadas à satisfação das necessidades coletivas, à execução dos serviços públicos e à produção de bens e utilidades para a população. Já no sentido organizacional (formal, subjetivo ou orgânico), ela é vista como o conjunto de órgãos, entidades e agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. O item I descreve exatamente o sentido funcional; o item II define o órgão público, que é a unidade elementar da estrutura organizacional; e o item III trata da hierarquia, vínculo que se estabelece entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não aparece aqui — seria inverter os sentidos: apresentar o sentido funcional como se fosse o organizacional, ou afirmar que a hierarquia existe entre a Administração direta e a indireta (o que é incorreto, pois entre elas há apenas controle finalístico, tutela, e não subordinação). Como os três itens estão corretos, a resposta é a letra E.

Item I — ✅ Correto

O item descreve a Administração Pública em seu sentido funcional (ou material/objetivo): um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo, organizam a realização das finalidades públicas e produzem serviços, bens e utilidades para a população. Essa é a noção de atividade administrativa concreta e imediata, exercida sob regime jurídico predominantemente de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. A descrição está em perfeita consonância com a doutrina de Odete Medauar e com o entendimento majoritário.

Item II — ✅ Correto

O item define corretamente os órgãos públicos (ou órgãos administrativos) como unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público. Essa é a noção de órgão como centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). Os órgãos são resultado da desconcentração, não possuem personalidade jurídica própria e integram a estrutura da pessoa jurídica a que pertencem.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que, no ordenamento brasileiro, a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta. Isso está correto: a hierarquia é o vínculo de subordinação que se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, decorrente da desconcentração. Na Administração direta, há hierarquia entre os órgãos que a compõem (por exemplo, entre um ministério e suas secretarias). Na Administração indireta, a hierarquia existe no interior de cada entidade (por exemplo, entre os órgãos internos de uma autarquia), mas não entre a entidade e a Administração direta — entre elas há apenas controle finalístico (tutela), e não subordinação hierárquica. O item não afirma que há hierarquia entre a direta e a indireta, portanto está correto.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.