Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: o procedimento administrativo e a representação

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta afirma que a comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.429/1992, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas — não ao Juiz. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 14, 15, parágrafo único, e 19 da mesma lei.

A questão cobra a literalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente no que diz respeito ao procedimento administrativo de apuração de atos de improbidade. A banca explora a troca do destinatário da comunicação: o legislador elegeu o Ministério Público e os Tribunais/Conselhos de Contas como órgãos a serem cientificados, pois são eles os responsáveis pelo controle e pela eventual propositura da ação de improbidade. O Juiz, por sua vez, só atua na fase judicial, quando a ação já foi ajuizada — não faz sentido comunicá-lo da existência de um procedimento meramente administrativo.

A representação é o instrumento pelo qual qualquer pessoa pode provocar a autoridade administrativa para apurar a prática de ato de improbidade (art. 14). É um mecanismo de participação popular no controle da Administração, que reforça o princípio da moralidade administrativa. A lei exige formalidades mínimas para que a representação seja admitida, e a rejeição da representação pela autoridade administrativa não impede que o interessado a encaminhe ao Ministério Público.

O art. 19, por sua vez, tipifica como crime a representação caluniosa — aquela feita por quem sabe que o denunciado é inocente. Essa previsão protege o agente público e o terceiro beneficiário contra denúncias de má-fé, equilibrando o direito de representar com a responsabilidade de quem o exerce.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 14 da Lei nº 8.429/1992, que assegura a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. É a materialização do controle social sobre a Administração Pública.

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve o § 1º do art. 14, que estabelece os requisitos formais da representação: deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e a indicação das provas de que o representante tenha conhecimento. Esses requisitos são essenciais para que a autoridade possa avaliar a plausibilidade da denúncia e dar início à apuração.

Lei nº 8.429/1992:

§ 1º — "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento"

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na palavra Juiz. O art. 15 determina que a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência do procedimento administrativo — jamais ao Juiz, que não participa da fase administrativa. A banca trocou o destinatário da comunicação para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o parágrafo único do art. 15, que faculta ao Ministério Público ou ao Tribunal/Conselho de Contas, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Essa previsão permite que os órgãos de controle acompanhem de perto a apuração, colhendo elementos que possam subsidiar futuras ações.

Lei nº 8.429/1992:

Parágrafo único — "O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo"

Alternativa E — ✅ Correta

Transcreve o caput do art. 19, que tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe que o denunciado é inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa. Trata-se de uma proteção contra denúncias caluniosas, que poderiam ser usadas como instrumento de perseguição.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois troca o destinatário da comunicação prevista no art. 15 da Lei nº 8.429/1992.