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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq733284
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
  1. AO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
  2. BA União poderá participar de consórcios públicos em conjunto com Municípios, independentemente da participação dos respectivos Estados.
  3. CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  4. DÉ nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
  5. EPoderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
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GabaritoD — É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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