Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. A conduta de Antônio — deixar de prestar contas quando obrigado, dispondo de condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades — amolda-se exatamente ao tipo do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que define o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A alternativa C é a única que enquadra corretamente a conduta, sem exigir dano ao erário ou enriquecimento ilícito, que não são elementos desse tipo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção é crucial: enquanto o enriquecimento ilícito exige a vantagem patrimonial indevida e o prejuízo ao erário exige a perda patrimonial efetiva, o ato contra os princípios prescinde de ambos — basta a violação dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

O art. 11, VI, da LIA, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é a norma que decide a questão. A conduta descrita no enunciado — deixar de prestar contas quando obrigado, dispondo de condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades — é literalmente o tipo do inciso VI. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, que foi alterado para incluir os requisitos de "dispor de condições" e "vistas a ocultar irregularidades".

O § 4º do mesmo artigo reforça que esses atos "exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Ou seja, a conduta de Antônio é típica do art. 11, e não se exige dano ao erário ou enriquecimento para sua configuração.

A pegadinha da questão está em tentar enquadrar a conduta nas outras espécies de improbidade (enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário), quando o tipo correto é o de violação aos princípios. O candidato que não conhece a literalidade do art. 11, VI, pode ser levado a escolher uma alternativa que mencione dano ao erário, mas a lei é clara: a conduta de deixar de prestar contas, nas condições descritas, é ato contra os princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio não configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, o que não se verifica no simples fato de deixar de prestar contas. A alternativa erra ao classificar a conduta como geradora de enriquecimento ilícito, quando o tipo correto é o do art. 11.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio não gera prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário (art. 10 da LIA) exige a ocorrência de dano patrimonial efetivo ao ente público. No caso, não há menção a qualquer perda patrimonial; a conduta é de violação aos princípios, que independe de dano ao erário, conforme o art. 11, § 4º. A alternativa erra ao exigir prejuízo ao erário para a configuração do ato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Antônio — deixar de prestar contas quando obrigado, dispondo de condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades — é exatamente o tipo do art. 11, VI, da LIA, que define o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A alternativa está correta ao enquadrar a conduta nessa espécie de improbidade, sem exigir dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a conduta também gera prejuízo ao erário. Como visto, o ato contra os princípios independe de dano ao erário (art. 11, § 4º). A conduta de Antônio é apenas de violação aos princípios, não havendo prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio é, sim, ato de improbidade administrativa, pois se amolda ao art. 11, VI, da LIA. A alternativa erra ao afirmar que não houve ato de improbidade.

Gabarito: letra C