Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Execução dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E — a sequência correta é V – V – F – F – V. As duas primeiras assertivas reproduzem a literalidade da lei sobre a fiscalização contratual; a terceira e a quarta invertem o regime legal (a subcontratação pode ser vedada/condicionada e o preposto depende de aprovação da Administração); a quinta está correta quanto à conta vinculada nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

A questão cobra cinco pontos da execução contratual na nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada um com a base legal correspondente.

1ª assertiva (V): O art. 117, caput, da Lei 14.133/2021 determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º. O art. 7º, I, por sua vez, exige que esses agentes sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. A palavra "preferencialmente" é decisiva: não é obrigatório que sejam concursados, mas é a preferência legal.

2ª assertiva (V): O art. 117, § 3º, da Lei 14.133/2021 estabelece que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. A assertiva reproduz exatamente o texto legal.

3ª assertiva (F): A assertiva afirma que o regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação. Isso é o oposto do que dispõe o art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021, que permite expressamente essa vedação, restrição ou condicionamento.

4ª assertiva (F): A assertiva afirma que o contratado poderá manter preposto no local da obra ou do serviço independentemente de concordância ou aprovação da Administração. Isso contraria o art. 122, caput, que condiciona a subcontratação ao limite autorizado pela Administração, e a lógica do contrato administrativo, em que a Administração tem o poder de fiscalizar e aprovar a forma de execução. A manutenção de preposto, como parte da execução, está sujeita à aprovação da Administração.

5ª assertiva (V): O art. 121, § 3º, III, da Lei 14.133/2021 prevê expressamente que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá, entre outras medidas, efetuar o depósito de valores em conta vinculada para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência F – F – F – V – V erra ao marcar as duas primeiras assertivas como falsas, quando elas são verdadeiras (arts. 7º, I, e 117, § 3º). Também marca a quinta como verdadeira, o que está correto, mas a combinação não bate com a realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F – F – V – V – F erra ao marcar as duas primeiras como falsas (são verdadeiras) e a terceira e a quarta como verdadeiras (são falsas). A quinta, que é verdadeira, foi marcada como falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência F – V – V – F – V erra ao marcar a primeira como falsa (é verdadeira) e a terceira como verdadeira (é falsa). A segunda, quarta e quinta estão corretas, mas a combinação não corresponde à realidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V – V – F – F – F erra ao marcar a quinta como falsa, quando ela é verdadeira (art. 121, § 3º, III). As quatro primeiras estão corretas, mas a quinta derruba a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V – V – F – F – V é a única que corresponde exatamente à verdade de cada assertiva: as duas primeiras são verdadeiras (arts. 7º, I, e 117, § 3º), a terceira e a quarta são falsas (arts. 122, § 2º, e 122, caput) e a quinta é verdadeira (art. 121, § 3º, III).

Gabarito: letra E