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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq733555
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
A revogação da licitação pela autoridade pública:
  1. ARepresenta ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.
  2. BSomente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.
  3. CDependerá da concordância da empresa vencedora do certame.
  4. DOcorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  5. EDependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.
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GabaritoD — Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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