Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq733558
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Direito
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
- APresunção de legitimidade.
- BImperatividade.
- CCoercibilidade.
- DAutoexecutoriedade.
- ETipicidade.