Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qq733644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental
São consideradas, para os efeitos da Lei Federal nº 9.433/1997, organizações civis de recursos hídricos, EXCETO:
- AConsórcios e associações municipais de bacias hidrográficas.
- BAssociações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos.
- COrganizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.
- DOrganizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.
- EOrganizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.