Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq733647
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.