Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq733649
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental
De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estão as restritivas de direitos. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, EXCETO:
- ASuspensão parcial de atividades.
- BSuspensão total de atividades.
- CInterdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
- DProibição de contratar com o Poder Público, pelo período de até três anos.
- EProibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.