Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq733652
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental
Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:
- AÀ multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica.
- BÀ obrigação, na existência de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
- CÀ perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
- DÀ perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- EÀ suspensão de sua atividade.