Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
qq734058
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo:I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.II. A reintegração é forma de provimento em cargo público.III. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provimento e investidura na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz o requisito básico do art. 5º, III, da Lei 8.112/1990 (quitação com as obrigações militares e eleitorais); a assertiva II está correta porque a reintegração é uma das formas de provimento derivado previstas no art. 8º da mesma lei; a assertiva III está errada porque a investidura em cargo público ocorre com a posse (art. 7º), e não com a aprovação em concurso — esta é apenas condição para a nomeação nos cargos efetivos.
A Lei 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O provimento é o ato administrativo pelo qual o cargo público é preenchido, podendo ser originário (nomeação, sem vínculo anterior) ou derivado (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução). Já a investidura é o ato pelo qual o servidor é empossado no cargo, ocorrendo com a posse — momento em que se completa o vínculo funcional. A aprovação em concurso público é requisito para a nomeação em cargo efetivo, mas não se confunde com a investidura em si.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde "aprovação em concurso" com "investidura" marca a assertiva III como correta. A pegadinha está em trocar o ato de investidura (posse) pela fase anterior do procedimento (concurso).
Provimento (preenchimento do cargo)
1Originário
Nomeação
2Derivado
Promoção
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
3Investidura
Ocorre com a posse
Concurso é fase anterior
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Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz o requisito básico do art. 5º, III, da Lei 8.112/1990. Veja o texto legal:
Art. 5Lei-8112
Art. 5º — "São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;"
Portanto, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é, de fato, requisito básico para a investidura em cargo público.
Item II — ✅ Correto
A reintegração é forma de provimento derivado, prevista no art. 8º da Lei 8.112/1990. O rol completo das formas de provimento é: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A reintegração consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência da invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a investidura ocorre com a aprovação em concurso público. Isso está errado: a investidura ocorre com a posse, conforme o art. 7º da Lei 8.112/1990. A aprovação em concurso é apenas requisito para a nomeação em cargo efetivo, mas o vínculo funcional só se completa com a posse. Veja:
Art. 7Lei-8112
Art. 7º — "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
Gabarito: letra B — corretas apenas as assertivas I e II.