Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a(o) ______ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aajuda de custo
Bindenização
Csubsídio
Dvencimento
Egratificação
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GabaritoA — ajuda de custo
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Ajuda de custo: a indenização pela mudança de domicílio
Gabarito: letra A. A lacuna é preenchida por ajuda de custo, pois o art. 53 da Lei nº 8.112/1990 define exatamente que ela "destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede".
A questão cobra a literalidade do dispositivo que trata da ajuda de custo, uma das espécies de indenização previstas no art. 51 da Lei nº 8.112/1990. As indenizações são parcelas que visam restituir gastos do servidor, não se incorporando ao vencimento ou provento. A ajuda de custo, especificamente, é devida quando há mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço, para compensar as despesas de instalação na nova sede.
A banca explora a confusão entre os conceitos de indenização (gênero) e ajuda de custo (espécie). A alternativa B (indenização) é o gênero do qual a ajuda de custo é uma espécie, mas o enunciado descreve especificamente a hipótese da ajuda de custo. As demais alternativas (subsídio, vencimento e gratificação) são espécies de remuneração, que se distinguem das indenizações por não terem caráter de restituição de despesas.
Art. 53Lei-8112
Art. 53 — "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Vantagens pecuniárias (Lei 8.112/1990)
1Indenizações (art. 51)
Ajuda de custo
despesas de instalação
mudança de domicílio permanente
vedado duplo pagamento
Diárias
Transporte
Auxílio-moradia
2Remuneração
Vencimento
Gratificação
Subsídio
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de ajuda de custo previsto no art. 53 da Lei nº 8.112/1990. Os elementos-chave do dispositivo — "compensar as despesas de instalação", "no interesse do serviço", "nova sede", "mudança de domicílio em caráter permanente" e a vedação ao duplo pagamento — estão todos presentes no enunciado, o que torna a identificação imediata para quem conhece a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A indenização é o gênero do qual a ajuda de custo é uma espécie. O art. 51 da Lei nº 8.112/1990 enumera como indenizações: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia. O enunciado descreve uma hipótese específica de indenização — a ajuda de custo —, e não o gênero. A banca tenta confundir o candidato que sabe que a ajuda de custo é uma indenização, mas não percebe que o conceito descrito é mais específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O subsídio é uma parcela única, fixada em lei específica, sem acréscimos de qualquer natureza, paga aos agentes públicos (membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, etc.). Não tem relação com a compensação de despesas de instalação. A banca insere essa alternativa para testar se o candidato confunde as espécies de remuneração com as indenizações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. É a contraprestação pelo trabalho, não uma compensação por despesas. A ajuda de custo, por ser indenização, não se incorpora ao vencimento, conforme o art. 49 da Lei nº 8.112/1990.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A gratificação é uma vantagem pecuniária que se incorpora ao vencimento ou provento, paga como retribuição por serviço extraordinário, encargo de curso ou concurso, ou outras situações específicas. Diferentemente da ajuda de custo, não tem caráter indenizatório e não se destina a compensar despesas de instalação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o gênero (indenização) e a espécie (ajuda de custo). O candidato que sabe que a ajuda de custo é uma indenização pode marcar a letra B, mas o enunciado descreve a hipótese específica do art. 53, que é a ajuda de custo. Fique atento: quando a questão descreve "compensar despesas de instalação" com "mudança de domicílio em caráter permanente", é ajuda de custo, não o gênero indenização.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as indenizações da Lei nº 8.112/1990, lembre-se: ajuda de custo (mudança de domicílio), diárias (afastamento eventual), transporte (veículo próprio) e auxílio-moradia (aluguel). Todas são indenizações e não se incorporam ao vencimento. Nas questões de literalidade, grife os termos-chave do dispositivo — "despesas de instalação", "nova sede", "caráter permanente" — e associe diretamente à ajuda de custo.