Direito Administrativo · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-qq734073

Posse e exercício na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra E. A assertiva incorreta é a que afirma que a posse pode dar-se mediante procuração genérica, pois o art. 13, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 exige procuração específica. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 13, § 1º, 15, caput, 14, caput, e 16, caput, do mesmo diploma.

A questão trata de dois institutos fundamentais do regime estatutário federal: a posse e o exercício. A posse é o ato de investidura no cargo, formalizado pela assinatura do termo respectivo; o exercício é o efetivo desempenho das atribuições. A banca cobra a literalidade dos arts. 13 a 16 da Lei nº 8.112/1990, e a pegadinha está justamente na palavra específica — o candidato desatento pode aceitar "genérica" como sinônimo, mas a lei é taxativa.

A distinção que importa: a posse exige procuração específica (art. 13, § 3º), enquanto o exercício, para o servidor empossado, deve ocorrer em 15 dias da posse (art. 15, § 1º). Além disso, a posse depende de prévia inspeção médica oficial (art. 14) e o registro do exercício no assentamento individual (art. 16).

Art. 13, §3Lei-8112

Art. 13, § 3º — "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

1Nomeação
2Posse (30 dias)
3Inspeção médica
4Exercício (15 dias)

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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que fixa o prazo de 30 dias para a posse, contados da publicação do ato de provimento. O prazo é prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

Lei nº 8.112/1990:
Art. 13, § 1º — "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado."

Alternativa B — ✅ Correta

É a definição literal de exercício, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.112/1990. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, e é a partir dele que se conta, por exemplo, o estágio probatório.

Art. 15Lei-8112

Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."

Alternativa C — ✅ Correta

A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, conforme o art. 14, caput, da Lei nº 8.112/1990. O parágrafo único acrescenta que só pode ser empossado quem for julgado apto física e mentalmente.

Art. 14Lei-8112

Art. 14 — "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 16, caput, da Lei nº 8.112/1990 determina que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados no assentamento individual do servidor. É uma regra de controle da vida funcional.

Art. 16Lei-8112

Art. 16 — "O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A posse não pode dar-se mediante procuração genérica; a lei exige procuração específica (art. 13, § 3º). A troca do termo é a armadilha da questão: "específica" por "genérica" inverte o sentido da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a palavra específica por genérica no § 3º do art. 13. O candidato que decora apenas "posse por procuração" pode aceitar a alternativa como correta. Fique atento: a lei exige procuração específica, ou seja, com poderes determinados para aquele ato.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre posse e exercício na Lei nº 8.112/1990, memorize os prazos e as exigências em tabela:

Instituto	Regra	Dispositivo
Posse	Prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30	Art. 13, § 1º
Posse	Procuração específica	Art. 13, § 3º
Posse	Prévia inspeção médica oficial	Art. 14
Exercício	Efetivo desempenho das atribuições	Art. 15
Exercício	Prazo de 15 dias para entrar em exercício	Art. 15, § 1º
Exercício	Registro no assentamento individual	Art. 16

Gabarito: letra E — a única assertiva incorreta, pois a posse exige procuração específica, e não genérica.