Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq734111
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:
- AAdministração direta e entidades autárquicas e fundacionais, somente.
- BEntidades autárquicas e fundacionais, somente.
- CAdministração direta e entidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais.
- DEntidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais, somente.
- EAdministração direta e entidades paraestatais, somente.