Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2022

Alienação de bens imóveis da Administração Pública

Gabarito: letra C. A regra do art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 (que reproduz o art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993) exige autorização legislativa e licitação para a alienação de bens imóveis da Administração direta, autarquias e fundações, mas a avaliação prévia e a licitação são exigidas para todos, inclusive as entidades paraestatais — por isso a alternativa que abrange os três grupos está correta.

A questão trata da alienação de bens imóveis pela Administração Pública, tema que, na Lei nº 8.666/1993, estava disciplinado no art. 17, I, e que foi reproduzido, com adaptações, no art. 76 da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra exatamente o alcance subjetivo da norma: quem está sujeito à exigência de avaliação prévia e licitação.

A leitura atenta do dispositivo revela uma distinção importante: a autorização legislativa é exigida apenas para os órgãos da Administração direta e para as entidades autárquicas e fundacionais (pessoas jurídicas de direito público). Já a avaliação prévia e a licitação são exigidas para todos, incluindo as entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público). Essa é a pegadinha clássica: o candidato confunde o alcance da autorização legislativa com o da licitação.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, manteve a mesma estrutura, apenas alterando a modalidade de licitação (leilão em vez de concorrência para imóveis). O art. 76, I, da nova lei é a fonte canônica que resolve a questão:

Note que o caput do art. 76 fala em "bens da Administração Pública" sem restringir a quais entes, e o inciso I, ao tratar dos imóveis, menciona expressamente "inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações". A doutrina e a jurisprudência sempre interpretaram que a expressão "Administração Pública" abrange tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo as entidades paraestatais. O que varia é a exigência de autorização legislativa, que só alcança as pessoas jurídicas de direito público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe a exigência de avaliação prévia e licitação à Administração direta e às entidades autárquicas e fundacionais, excluindo as entidades paraestatais. O erro está na exclusão: as entidades paraestatais também se sujeitam à avaliação prévia e à licitação para alienar seus imóveis, conforme o art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 (e o art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993). A autorização legislativa é que fica restrita à administração direta e às autarquias/fundações, mas a licitação não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui a Administração direta, o que contraria o texto legal: os imóveis da Administração direta também dependem de avaliação prévia e licitação. A alternativa inverte o alcance, deixando de fora justamente quem está no núcleo da regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Abrange corretamente a Administração direta, as entidades autárquicas e fundacionais e as entidades paraestatais. É exatamente o que determina o art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 (e o art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993): a alienação de imóveis depende de avaliação prévia e licitação para todos esses entes, ressalvadas as dispensas legais. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, que não restringe o alcance da licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui a Administração direta, repetindo o erro da alternativa B. A Administração direta está sujeita à avaliação prévia e à licitação, portanto a exclusão torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui as entidades autárquicas e fundacionais, que estão expressamente incluídas no art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 ("inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações"). A alternativa também inclui as entidades paraestatais, mas a exclusão das autarquias e fundações a torna incorreta.

Gabarito: letra C.