Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: sujeitos e elemento subjetivo

Gabarito: letra E — sequência F – F – V. A primeira afirmação é falsa porque o conceito de agente público do art. 2º da Lei nº 8.429/1992 exige o exercício de mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º (administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios), e não em qualquer órgão; a segunda é falsa porque as disposições da LIA se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato (art. 3º), e não apenas aos agentes públicos; a terceira é verdadeira, pois a Lei nº 14.230/2021 exige dolo com finalidade ilícita para configurar improbidade, não bastando a mera nomeação ou indicação política.

A questão cobra dois pilares da Lei de Improbidade Administrativa após a reforma da Lei nº 14.230/2021: (1) quem é considerado agente público para os fins da lei (sujeito ativo) e (2) qual o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. São pontos que a banca adora explorar porque a redação atual da lei é precisa e qualquer generalização indevida derruba a assertiva.

Sobre o conceito de agente público (1ª afirmação): o art. 2º da LIA traz um conceito amplo, mas não ilimitado. Ele abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º — ou seja, nas entidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluindo as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos. A afirmação, ao omitir essa vinculação às entidades do art. 1º, torna o conceito genérico demais e, portanto, falsa.

Sobre a aplicação a terceiros (2ª afirmação): o art. 3º da LIA estende a aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A afirmação inverte esse comando ao dizer que as disposições somente se aplicam aos agentes públicos que induzam ou concorram — o que é duplamente errado: primeiro, porque a lei alcança também o particular; segundo, porque o particular que concorre responde, mas o agente público que apenas induz ou concorre (sem praticar o ato) também se sujeita à lei. A redação correta é a do art. 3º, que fala em "aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente".

Sobre a nomeação ou indicação política (3ª afirmação): a Lei nº 14.230/2021 foi expressa ao exigir dolo com finalidade ilícita. O art. 1º, § 3º, da LIA dispõe que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade. E o art. 11, § 1º, reforça que, nos termos da Convenção da ONU contra a Corrupção, somente haverá improbidade quando comprovado na conduta funcional do agente o fim de obter proveito ou benefício indevido. Assim, a mera nomeação ou indicação política, por si só, não configura improbidade — é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita. A afirmação está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V – F – V erra na primeira afirmação. O conceito de agente público do art. 2º não é tão amplo a ponto de dispensar a vinculação às entidades do art. 1º. Quem exerce função em entidade fora do alcance da LIA (por exemplo, em entidade privada sem qualquer vínculo com recursos públicos) não é agente público para os fins da lei. A alternativa repete o erro da 1ª afirmação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F – V – F erra na segunda e na terceira afirmações. A segunda é falsa (como visto, o art. 3º alcança o não agente público que induza ou concorra dolosamente), e a terceira é verdadeira (a LIA exige dolo com finalidade ilícita). A alternativa inverte o julgamento das duas últimas assertivas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência V – V – F erra na primeira e na segunda afirmações (ambas falsas) e acerta apenas na terceira (que é verdadeira). A alternativa considera verdadeira a definição incompleta de agente público e a aplicação restrita a agentes públicos, quando a lei é mais precisa e mais ampla, respectivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V – F – F erra na primeira afirmação (falsa) e na terceira (verdadeira). A alternativa considera correta a definição genérica de agente público e erra ao considerar falsa a exigência de dolo com finalidade ilícita para a nomeação política — justamente o ponto que a Lei nº 14.230/2021 explicitou.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F – F – V é a correta. A primeira é falsa porque o conceito de agente público exige o exercício nas entidades do art. 1º; a segunda é falsa porque a LIA se aplica também a quem não é agente público, desde que induza ou concorra dolosamente (art. 3º); a terceira é verdadeira porque a mera nomeação ou indicação política não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita (art. 1º, § 3º, e art. 11, § 1º).

Gabarito: letra E