Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq734206
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:
AAtentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
BEnriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
CIncidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.
DNão atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.
ENenhuma das alternativas anteriores.
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GabaritoA — Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios
Gabarito: letra A. Jefferson descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas — conduta expressamente tipificada no art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que define os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. A alternativa A é a única que enquadra corretamente o fato narrado.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de improbidade. O art. 1º, § 2º, define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". No caso, o enunciado afirma que Jefferson agiu "com vontade livre e consciente", preenchendo o elemento subjetivo exigido.
A conduta descrita — descumprir normas sobre parcerias com entidades privadas — está literalmente prevista no art. 11, VIII, da LIA, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É importante destacar que, conforme o art. 11, § 4º, esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos", ou seja, não é necessário provar prejuízo financeiro ou vantagem indevida para configurar essa modalidade.
A banca explora a distinção entre as três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11). O candidato precisa identificar em qual categoria a conduta narrada se encaixa, e a literalidade do art. 11, VIII, resolve a questão.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VIII — descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas [...]"
Modalidade de Improbidade
Dispositivo Legal
Elemento Caracterizador
Exemplo da Questão
Enriquecimento ilícito
Art. 9º
Vantagem patrimonial indevida
Não se aplica (sem menção a vantagem)
Prejuízo ao erário
Art. 10
Dano patrimonial efetivo
Não se aplica (sem menção a dano)
Atentado contra os princípios
Art. 11
Violação de deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade
Aplica-se (descumprimento de normas sobre parcerias — art. 11, VIII)
Improbidade administrativa (LIA)
1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
Exige vantagem patrimonial indevida
2Art. 10 — Prejuízo ao erário
Exige dano patrimonial efetivo
3Art. 11 — Atentado aos princípios
Independe de dano ou enriquecimento
Descumprir normas de parcerias (inc. VIII)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Jefferson se amolda perfeitamente ao art. 11, VIII, da LIA, que tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. O enunciado descreve exatamente essa situação, e o elemento subjetivo (dolo) está presente, pois Jefferson agiu "com vontade livre e consciente".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que Jefferson enriqueceu ilicitamente. O enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da LIA, exige que o agente "aufira, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". No caso narrado, não há qualquer menção a vantagem patrimonial obtida por Jefferson — ele apenas descumpriu normas sobre parcerias. A conduta narrada não se enquadra no art. 9º, mas sim no art. 11, VIII.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que Jefferson causou prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da LIA, exige a ocorrência de dano patrimonial efetivo ao erário. No caso narrado, não há menção a qualquer prejuízo financeiro — apenas o descumprimento de normas. Além disso, o art. 11, § 4º, expressamente dispõe que os atos de improbidade contra os princípios "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Portanto, a conduta de Jefferson se enquadra no art. 11, não no art. 10.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que o fato narrado não encontra previsão legal na LIA. Isso é falso, pois a conduta está expressamente prevista no art. 11, VIII, da LIA, como visto. A banca tenta confundir o candidato que não conhece o rol de condutas do art. 11, mas a literalidade do dispositivo resolve a questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que nenhuma das anteriores está correta. Como a alternativa A está correta, esta alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as três modalidades de improbidade administrativa. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa C (prejuízo ao erário) por associar "descumprimento de normas" a dano financeiro, mas o art. 11, § 4º, é claro: os atos contra os princípios independem de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A chave é identificar a conduta específica no rol do art. 11 — e o inciso VIII é exatamente o caso narrado. Com treino, você reconhece essas distinções rapidamente 💪