Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq734206
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:
- AAtentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
- BEnriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
- CIncidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.
- DNão atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.
- ENenhuma das alternativas anteriores.