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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq734928
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:-I. Perda patrimonial.II. Ganho de capital.III. Dilapidação de bens.-Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e III. O art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige, para a configuração do ato que causa lesão ao erário, que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da lei. O item II ("ganho de capital") não consta do rol do art. 10 — trata-se de distrator, pois o ganho de capital é conceito típico do enriquecimento ilícito (art. 9º), não da lesão ao erário.

A questão cobra a literalidade do caput do art. 10, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Antes da reforma, o dispositivo admitia a modalidade culposa; após a alteração, exige-se dolo e a efetiva e comprovada lesão ao erário, afastando-se o dano presumido (in re ipsa). O caput enumera as formas de lesão: perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Vejamos a literalidade:

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...]"

A distinção essencial é entre as três espécies de atos de improbidade: o art. 9º (enriquecimento ilícito), o art. 10 (lesão ao erário) e o art. 11 (violação aos princípios). O "ganho de capital" é expressão ligada ao enriquecimento ilícito — auferir vantagem patrimonial indevida — e não à lesão ao erário. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa "ganho de capital" a qualquer prejuízo ao patrimônio público acaba marcando o item II como correto, quando ele não integra o rol do art. 10.

1Requisitos
Ação ou omissão dolosa
Dano efetivo e comprovado
2Formas de lesão
Perda patrimonial
Desvio
Apropriação
Malbaratamento
Dilapidação
3Não se confunde
Ganho de capital (art. 9º)
Lesão ao erário (art. 10)
LEVELsoulevel.com.br
Lesão ao erário (art. 10): Requisitos (Ação ou omissão dolosa, Dano efetivo e comprovado); Formas de lesão (Perda patrimonial, Desvio, Apropriação, Malbaratamento, Dilapidação); Não se confunde (Ganho de capital (art. 9º))

Item I — ✅ Correto

A perda patrimonial é a primeira hipótese expressamente prevista no caput do art. 10. É o núcleo do tipo: sem perda patrimonial efetiva e comprovada, não há lesão ao erário. O § 1º do art. 10 reforça que, se a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva, não haverá imposição de ressarcimento. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O ganho de capital não é mencionado no art. 10. Esse conceito remete ao enriquecimento ilícito (art. 9º), que trata de auferir vantagem patrimonial indevida. A banca troca o instituto: o que caracteriza lesão ao erário é a perda, o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou a dilapidação — não o ganho de capital. O item é falso.

Item III — ✅ Correto

A dilapidação de bens está expressamente prevista no caput do art. 10, ao lado da perda patrimonial, desvio, apropriação e malbaratamento. É uma das formas de lesão ao erário. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "ganho de capital" como se fosse hipótese de lesão ao erário, mas esse termo pertence ao enriquecimento ilícito (art. 9º). O candidato que não decora o rol do art. 10 acaba marcando o item II. Fique atento: o art. 10 fala em perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação — nada de ganho.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da LIA, decore o caput dos arts. 9º, 10 e 11. Uma tabela ajuda a fixar:

Espécie

Artigo

Núcleo do tipo

Enriquecimento ilícito

Art. 9º

auferir vantagem patrimonial indevida

Lesão ao erário

Art. 10

perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação

Violação a princípios

Art. 11

violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e III.

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