Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. O servidor que nega publicidade a atos oficiais, com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. A conduta se enquadra na terceira modalidade de improbidade, que independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta narrada no enunciado — negar publicidade a atos oficiais — é hipótese expressa do art. 11, que trata justamente da violação aos princípios, especialmente o da publicidade.

A reforma de 2021 trouxe mudanças importantes: todas as modalidades de improbidade passaram a exigir dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Além disso, o art. 11, § 1º, exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, e o § 4º estabelece que esses atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

A distinção central que a questão explora é entre as três modalidades de improbidade. Enquanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida e o prejuízo ao erário (art. 10) exige dano ao patrimônio público, os atos contra os princípios (art. 11) protegem a probidade e a moralidade administrativa, não exigindo necessariamente dano material ou enriquecimento. A conduta de negar publicidade a atos oficiais viola diretamente o princípio da publicidade, um dos pilares do regime jurídico administrativo, e se enquadra no art. 11, IV.

A banca explora a confusão entre as modalidades de improbidade: o candidato pode ser tentado a enquadrar a conduta como prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, mas a negativa de publicidade não gera, por si só, dano patrimonial ou vantagem econômica indevida. Trata-se de violação a princípio, que tem natureza diversa e protege bens jurídicos distintos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de negar publicidade a atos oficiais, com dolo de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, é expressamente tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. O art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992 prevê essa hipótese, e o caput do artigo exige a violação dolosa dos deveres mencionados, exatamente como narrado no enunciado.

A alternativa espelha exatamente o tipo legal: o servidor negou publicidade (conduta do inciso IV) com vontade livre e consciente (dolo) de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade (elemento do caput). Não há necessidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a configuração desta modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de negar publicidade a atos oficiais não causa, por si só, prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário (art. 10) exige a demonstração de perda patrimonial efetiva, como a frustração de licitação com perda patrimonial ou a realização de operação financeira sem observância de normas legais. A negativa de publicidade viola princípio, mas não implica, necessariamente, dano material ao patrimônio público. A alternativa confunde a modalidade do art. 11 com a do art. 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, como receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, em razão do cargo. A negativa de publicidade a atos oficiais não envolve, por si só, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente. A alternativa confunde a modalidade do art. 11 com a do art. 9º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração pública, não da administração privada. O art. 11, caput, é expresso ao se referir aos "princípios da administração pública". A alternativa troca o objeto da proteção legal, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta narrada configura, sim, ato de improbidade administrativa, pois se enquadra no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa nega a tipicidade da conduta, contrariando a previsão legal expressa.

Gabarito: letra A.