Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2022

Princípio da impessoalidade e o princípio da finalidade

Gabarito: letra B. O princípio da impessoalidade, em um de seus sentidos, corresponde ao clássico princípio da finalidade, impondo que o administrador atue sempre com vistas ao interesse público, e não a interesses pessoais ou de terceiros (CF, art. 37, caput). É exatamente essa correlação que a alternativa correta expressa.

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso mnemônico LIMPE). A doutrina, notadamente Hely Lopes Meirelles, identifica na impessoalidade o próprio princípio da finalidade: o ato administrativo deve ser praticado sempre com o fim legal, ou seja, o interesse público, e nunca para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.

A impessoalidade desdobra-se em três aspectos principais: (1) dever de isonomia — tratar os administrados sem discriminações; (2) conformidade aos interesses públicos — a finalidade do ato é o interesse público, não o interesse do agente; e (3) vedação à promoção pessoal — os atos e realizações são imputados ao Estado, não ao agente público, sendo vedado o uso da máquina pública para autopromoção (art. 37, § 1º, CF).

A banca explora justamente a confusão entre os princípios: o candidato pode associar a finalidade pública à legalidade ou à moralidade, mas o conceito de "objetivo somente o interesse público" é a essência da impessoalidade. A legalidade diz respeito à submissão à lei; a moralidade, à ética e probidade; a publicidade, à transparência; a eficiência, à boa gestão dos recursos. Nenhum deles se confunde com a finalidade pública, que é o núcleo da impessoalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei (para o administrador público, só é permitido fazer o que a lei autoriza). Não se relaciona diretamente com a finalidade de buscar o interesse público, mas sim com a submissão ao ordenamento jurídico. A confusão é comum, mas a legalidade é um princípio autônomo, distinto da finalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade, em seu aspecto de conformidade aos interesses públicos, é exatamente o princípio da finalidade: o administrador deve praticar o ato somente para o fim legal, que é o interesse público, de forma impessoal. É a alternativa que espelha o conceito cobrado no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência, inserido pela EC nº 19/1998, impõe à Administração a busca da melhor relação entre meios e fins, com qualidade, celeridade e economicidade. Não se confunde com a finalidade pública, embora também vise ao interesse público, mas por um viés de desempenho e produtividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige atuação ética, proba e de boa-fé do agente público, pautada em padrões de honestidade e decoro. Embora também sirva ao interesse público, seu conteúdo é ético, não finalístico. A moralidade não é o princípio que "objetiva somente o interesse público" — essa é a impessoalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade impõe a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo. Relaciona-se ao controle social, não à finalidade pública. A publicidade é um meio de garantir o interesse público, mas não é o princípio que o define como objetivo.

Gabarito: letra B