Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Lei nº 14.133/2021 – Definições legais (agente de contratação, contrato de eficiência, reajustamento, sítio eletrônico oficial e órgão gerenciador)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a definição legal de contrato de eficiência, prevista no art. 6º, LV, da Lei nº 14.133/2021, que o caracteriza como contrato de prestação de serviços (podendo incluir obras e fornecimento de bens) com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, remunerado com base em percentual da economia gerada. As demais alternativas contêm erros sutis de definição, como a troca de "homologação" por "adjudicação" na alternativa A, e a inversão de conceitos nas alternativas C, D e E.

A questão cobra as definições legais trazidas pelo art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que elenca 60 incisos com os conceitos utilizados ao longo de toda a lei. A banca explora justamente a literalidade dessas definições, trocando termos-chave que alteram completamente o sentido. Para acertar, o candidato precisa conhecer com precisão os conceitos de agente de contratação, contrato de eficiência, reajustamento, sítio eletrônico oficial e órgão gerenciador.

O ponto central é que cada definição tem palavras exatas que não podem ser substituídas. Por exemplo, o agente de contratação atua "até a homologação" e não "até a adjudicação"; o reajustamento em sentido estrito é utilizado para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mas a alternativa C troca o conceito de reajustamento pelo de repactuação; o sítio eletrônico oficial é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e não um sistema de registro de preços; e o órgão gerenciador é o que conduz o registro de preços, enquanto o órgão participante é o que integra a ata.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo final: o agente de contratação atua até a homologação, e não até a adjudicação. A definição legal é clara ao estabelecer que o agente de contratação é designado para "tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação". A adjudicação é ato posterior à homologação, praticado pela autoridade competente, e não pelo agente de contratação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão a definição legal de contrato de eficiência. O art. 6º, LV, da Lei nº 14.133/2021 define o contrato de eficiência como "o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada". Todos os elementos estão presentes: prestação de serviços, possibilidade de incluir obras e fornecimento de bens, objetivo de economia, redução de despesas correntes e remuneração com base em percentual da economia gerada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a repactuação, e não o reajustamento em sentido estrito. O reajustamento em sentido estrito é a atualização dos preços por índices gerais de preços, aplicável a qualquer contrato, enquanto a repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro utilizada especificamente para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante análise da variação dos custos contratuais, com datas vinculadas à apresentação das propostas (para custos de mercado) e ao acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo (para custos de mão de obra). A alternativa C troca o instituto do reajustamento pela repactuação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o sítio eletrônico oficial com o sistema de registro de preços. O sítio eletrônico oficial é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e à realização facultativa das contratações. Já o sistema informatizado de gerenciamento centralizado com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos, é o Sistema de Registro de Preços (SRP), que é um procedimento auxiliar, não o sítio eletrônico oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os papéis: o órgão gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Já o órgão participante é o que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços. A alternativa E atribui ao órgão gerenciador a função do órgão participante.

Gabarito: letra B