Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios

Gabarito: letra C. A conduta de Antônio — deixar de prestar contas quando obrigado e com condições para fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades — amolda-se ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. A conduta é dolosa (vontade livre e consciente de ocultar irregularidades) e não exige enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário para sua configuração, conforme o § 4º do mesmo artigo.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, nos termos do art. 1º, § 1º e § 2º. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso, Antônio agiu com dolo ao deixar de prestar contas com o objetivo de ocultar irregularidades.

A LIA tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta de deixar de prestar contas está expressamente prevista no art. 11, VI, como ato que atenta contra os princípios, e não como ato de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a conduta com as outras espécies, mas a tipificação legal é clara.

O § 4º do art. 11 reforça que esses atos "exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Ou seja, para a configuração do ato de improbidade contra os princípios, não é necessário comprovar prejuízo financeiro ou enriquecimento do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio não se enquadra como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, o que não é o caso. A conduta de deixar de prestar contas, com vistas a ocultar irregularidades, é tipificada no art. 11, VI, como ato que atenta contra os princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio não gera, por si só, prejuízo ao erário (art. 10). O ato de improbidade que causa prejuízo ao erário exige a demonstração de dano ao patrimônio público, o que não é o caso. A conduta de deixar de prestar contas é tipificada no art. 11, VI, como ato que atenta contra os princípios, e o § 4º do art. 11 expressamente dispensa a produção de danos ao erário para sua configuração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Antônio — deixar de prestar contas quando obrigado e com condições para fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades — amolda-se perfeitamente ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. A conduta é dolosa, pois Antônio agiu com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades, e não exige enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário para sua configuração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta ao afirmar que a conduta de Antônio "além de gerar prejuízo ao erário" atenta contra os princípios. Como visto, o ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11) independe do reconhecimento de danos ao erário, conforme o § 4º do art. 11. A conduta de deixar de prestar contas é tipificada apenas como ato contra os princípios, não como ato que causa prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio pratica ato de improbidade administrativa, pois se amolda ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa E está incorreta ao afirmar que Antônio não praticou ato de improbidade.

Gabarito: letra C