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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq735716
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ibirité - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo V - Direito e Administração
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
  1. ANos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser modificadas com a concordância preliminar do contratado.
  2. BOs contratos e aditamentos serão lavrados em cartórios de ofício e em todas as etapas, com registro sistemático do seu extrato e juntando-se cópia nos processos de origem.
  3. CO poder público tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para adequação aos objetivos de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
  4. DQuando gerada uma declaração de nulidade, esta irá exercer efeito retroativo impedindo as implicações jurídicas que o contrato administrativo usualmente iria gerar, além de desconstituir os já gerados.
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GabaritoB — Os contratos e aditamentos serão lavrados em cartórios de ofício e em todas as etapas, com registro sistemático do seu extrato e juntando-se cópia nos processos de origem.

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